Quais são os Profissionais Autorizados a Aplicar Botox e Preenchedores?

Quais são os Profissionais Autorizados a Aplicar Botox e Preenchedores?

QUAIS OS PROFISSIONAIS AUTORIZADOS A APLICAR BOTOX, PREENCHEDORES E AFINS?
30/10/2019 Carreira, Jurídico

Quais são os Profissionais Autorizados a Aplicar Botox e Preenchedores?

Quais são os Profissionais Autorizados a Aplicar Botox e Preenchedores? – Com a nova febre dos procedimentos estéticos invasivos relacionados especialmente a harmonização facial, muito tem se discutido acerca de quais são os profissionais autorizados e devidamente habilitados para realizar tais procedimentos.

Será que tais procedimentos só podem ser realizados por médicos?

A resposta é: NÃO.

Dada a relevância do assunto, nesse texto buscarei esclarecer tais questionamentos, mas antes, importante alguns esclarecimentos iniciais.

O assunto realmente é complexo, isso porque conforme já divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e outras entidades oficiais, a aplicação invasiva da toxina botulínica e de preenchedores, dada sua complexidade, só pode ser realizada por profissionais que detém conhecimento para tanto.

Aliás, nesse sentido vários debates e algumas discussões de âmbito judicial surgiram porque, em princípio, dizia-se que apenas os médicos poderiam realizar tais procedimentos.

Mas e os estetas, fisioterapeutas, biomédicos, dentistas, enfermeiros, dentre outros?

Diante de tantos debates, especialmente entre a classe dos médicos e dos cirurgiões dentistas, quando da regulamentação da Lei 12.842/13, a Lei do Ato Médico, o Poder Executivo vetou a exclusividade quanto à “aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas”, ou seja, muito embora esses procedimentos necessitem muitas vezes de uma avaliação médica, há situações em que podem ser executados por outros profissionais de saúde e estética, baseados inclusive em protocolos do SUS e dos estabelecimentos privados.

Ainda acerca da Lei 12.842/13, a Lei do Ato Médico, um inciso do artigo 2°, que estava no projeto de lei e acabou vetado, dizia que a “formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica” seriam “atividades privativas do médico”.

Depois de tal veto, diversas entidades, como de biomedicina e conselhos de odontologia, passaram a emitir resoluções autorizando aqueles profissionais a formular diagnóstico e dar prescrição terapêutica.

Logo, e por via lógica de consequência, dizer que apenas os médicos estariam autorizados e habilitados para realizar tais procedimentos seria informação improcedente.

Importante destacar que a fiscalização do uso da toxina botulínica e de “preenchedores” é feita pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais e, caso o profissional ultrapasse o limite de sua atuação, naturalmente será responsabilizado por seus atos.

Por essa razão é que se faz muito importante entender alguns aspectos legais que serão de grande valia em debates nesse sentido, a começar pelo conceito legal de procedimento invasivo e de procedimento injetável.

O conceito legal de procedimento invasivo está previsto no artigo 4o , §4o, inciso III, da Lei 12.842/13, conforme podemos assim observar:

Art. 4º São atividades privativas do médico:
[…]
III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
[…]
§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
[…] (Grifo Meu)

Assim, podemos facilmente constatar que o procedimento invasivo de exclusividade dos médicos pressupõe “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”.

Seria o caso, por exemplo, das cirurgias plásticas.

O debate todo começou porque na redação original da Lei do Ato Médico, especialmente no artigo 4 o haviam dois outros incisos (I e II) que ampliavam o conceito de procedimento invasivo e, assim, incluíam a “invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos”, bem como a “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos”.

Porém, tais incisos foram vetados (cancelados) pelo Poder Executivo.

Assim, e por essas razões, os ditos procedimentos invasivos não mais poderiam ser realizados de maneira privativa por médicos, podendo, assim, ser considerada uma perspectiva multiprofissional.

Reforce-se que pelas razões acima é que atualmente não existe qualquer dispositivo legal que atribua exclusividade aos médicos para o manuseio da toxina botulínica, preenchedores e procedimentos similares.

A conclusão de tal raciocínio é no mínimo lógica, ou seja, considerar a toxina botulínica um procedimento invasivo de atuação exclusiva dos médicos seria o mesmo que proibir outros profissionais de aplicar injeções e/ou manusear agulhas, e até mesmo de fazerem tatuagens.

Aliás, apenas para fins de conhecimento, documentos mais antigos dão conta de que a toxina botulínica e sua utilização foi idealizada e efetivamente criada com base em estudos de um biólogo e um cirurgião dentista, havendo, porém, versões que defendem que a descoberta teria sido feita por um oftalmologista e uma dermatologista.

Concluindo, proibir profissionais como os dentistas, biomédicos ou estetas de executar tais procedimentos seria tão grave quanto proibir médicos de prescreverem medicamentos.

Quais são os Profissionais Autorizados a Aplicar Botox e Preenchedores? – IMPORTANTE:

Notadamente devemos considerar que mesmo com tantas discussões e avanços, o assunto ainda é polêmico, havendo, ainda, muitas batalhas entre diversas classes profissionais, mas com base nisso os profissionais interessados DEVEM seguir o que determina a Lei, e nesse sentido, de início devemos considerar o Princípio da Legalidade, conforme define o artigo 5o da Constituição Federal em seus incisos II e XIII:

Art. 5º .: […]
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
[…]
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
[…] (Grifo Meu)

O que por outro lado nos impõe, é dizer que atuar nessa área, ou seja, com procedimentos injetáveis se perfaz sim em atividade de risco e justamente por essa razão é que qualquer profissional que venha a atuar nessa área precisa estar preparado, ter conhecimento e prática e, ainda, se resguardar inclusive legalmente com os documentos de praxe, sendo eles, no mínimo, uma Anamnese bem estruturada e um bom Termo de Consentimento e/ou
documento similar.

COMO EVITAR PROBLEMAS FUTUROS?

Como se vê, tendo em vista ser um tema delicado e que trata de procedimentos ainda mais delicados, pensar em evitar problemas é mais que necessário e, por essa razão, se precaver é essencial.

Recomendo sempre que os profissionais da saúde e estética interessados em atuar nessa área, independentemente de sua formação, busquem se aperfeiçoar, muito embora não seja exigível, por exemplo, uma pós graduação (na maioria dos casos – mas existem exceções, como por exemplo os farmacêuticos), mas estudem o assunto e não deixem jamais de contar com um bom suporte jurídico proporcionado por profissional especialista no assunto.

É importante possuir os documentos necessários a comprovarem que toda a atuação se deu pautada pela legislação vigente e que, além de terem sido prestadas todas as informações necessárias ao paciente, todas as medidas de cautela necessárias foram adotadas.

Não se esquecendo também de que tais serviços prestados pelos profissionais da saúde são tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que de certo aumenta ainda mais a responsabilidade na atuação com os procedimentos injetáveis.

Reforço que a falta de conhecimento em tais práticas e a falta de suporte jurídico podem causar sérios transtornos.

O gasto com o aperfeiçoamento da técnica e com o assessoramento jurídico são, em verdade, investimento de grande valia.

É OBRIGATÓRIA UMA PÓS-GRADUAÇÃO?

A resposta é DEPENDE, mas é evidente que para que se comprove o conhecimento os cursos na área, sejam de pós-graduação ou não, são de suma importância para garantir melhores oportunidades, resultados e segurança ao paciente.

Mas o profissional deve sempre consultar as orientações e normas dos respectivos órgãos de classe.

O Conselho Federal de Farmácia, por exemplo, passou recentemente a exigir que os farmacêuticos interessados em trabalhar com procedimento estéticos invasivos façam uma pós-graduação latu senso ou, ao menos, um curso profissionalizante devidamente reconhecido na área da saúde estética (artigo 2o da resolução no 645/2017).

Quais são os Profissionais Autorizados a Aplicar Botox e Preenchedores? – CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS

O intuito das questões aqui levantadas e dos pareceres firmados é, na verdade, mostrar que diferentemente do que muitos afirmam, não há restrição legal específica para a atuação multidisciplinar de profissionais da área da saúde e estética quando da utilização da toxina botulínica, preenchedores e afins, mas, para tanto, é imprescindível que contem com conhecimento específico e, naturalmente, com boa assessoria jurídica.

Porém, não seria razoável dizer que qualquer pessoa pode atuar na área dos procedimentos invasivos, especialmente a aplicação da toxina botulínica e preenchedores, isso porque, como dito, são procedimentos delicados, de risco e que apenas devem ser realizados por profissional capacitado!

E claro, na dúvida, consulte sempre um advogado de sua confiança.

Escrito por Dr. Júlio César de Brito Teixeira, Advogado, atualizado em 30/10/2019.

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